| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
DORJ-IV |
Dt. Expediente : |
15/05/1986 |
| Dt. Publicação : |
20/05/1986 |
| Ementa : |
Dispõe sobre o Sistema Jurídico Municipal previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 788, de 12.1de dezembro de 1985 e dá outras providências |
| Paginação : |
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Inteiro Teor >> |
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 12206
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16/08/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Especifica atribuições no âmbito da Procuradoria Geral do Município,e dá outras providências./Desapropriação e Patrimônio/ |
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DECRETO - 14979
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17/07/1996 |
VER |
MUNICIPAL |
Introduz alteração no art. 79 do Decreto 2477, de 25 de janeiro de 1980. |
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DECRETO - 12057
|
04/05/1993 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Delega competência ao Procurador Geral do Município, altera a composição da Comissão Especial de Avaliação constituída pelo Decreto nº 87 de 05.08.1975, modifica a redação do art. 4º do Decreto nº 5828, de 15 de maio de 1986. |